Bruno Santos Espindola

Discordo da posição do douto colega.

Vídeo publicado na rede mundial de computadores, em sede de direito digital, possui sim caráter de permanência enquanto o conteúdo estiver disponível. Assim, ao receber aquele conteúdo, existe claramente a possibilidade do flagrante pela autoridade telespectadora. O contrário seria dar a internet carta branca para propagar qualquer tipo de conteúdo sem os limites legais.

Segundo Bonfim (2006, p. 370):

"A doutrina costuma definir a prisão em flagrante como a detenção do individuo no momento em que este esta praticando o crime. Esse conceito, contudo, não abarca todas as hipóteses de flagrante. De acordo com o art. 302 do CPP, pode ser preso em flagrante não só quem esta cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la como aquele que já a praticou, nas circunstancias ali especificadas."

Logo, ao disponibilizar conteúdo criminoso em internet, existe sim a reincidência da conduta para cada visualização encartada naquele vídeo. O ato da postagem pode ter sido em horário X, mas o efeitos desse ato podem ser percebidos em diferentes horários por diferentes indivíduos, é justamente nesse efeito posterior que é caracterizado o flagrante, pois o ato feito "anteriormente" ainda causa, efeitos presentes.

Há que se falar ainda sobre a prerrogativa de função (imunidade funcional), que é abraçada somente dentro do escopo da função exercida, seja por parlamentares, magistrados, advogados ou autoridades do poder administrativo fiscal.

Há de exemplo ilustrativo, como advogados possuímos prerrogativas e imunidades profissionais também dentro da nossa atividade, podemos disseminar opinião como juristas tanto dentro do judiciário como fora dele, todavia, mas não podemos faltar com o dever de urbanidade perante aos membros do judiciário. Existe um limite não apenas pra liberdade de expressão, mas para nossa atividade. A analogia se aplica às autoridades e parlamentares.

Reitero os protesto de estima e espero ter contribuído com o debate.
att