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21 de Agosto de 2019

Cancelamento de TV paga pela internet!

Sancionada Lei nº 13.828/2019

Bruno Santos Espindola, Advogado
há 3 meses

Sancionada lei que altera o SeAC e inclui cancelamento da TV paga pela Internet.


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, a Lei nº 13.828/2019, que altera o art. 33 da lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a Lei nº 12.485/2011. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, é específica para garantir a possibilidade do cancelamento pela Internet ou pessoalmente da assinatura da TV paga. A medida já está prevista em regulamentação da Anatel.

A legislação publicada nesta terça-feira também estabelece que, além da Internet, o cliente também pode fazer o cancelamento por telefone. A lei entra em vigor no prazo de 30 dias.

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