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31 de Maio de 2020

Cláusula de Coleta de Dados e os Reflexos Constitucionais

FaceApp e a cláusula 5°.

Bruno Santos Espindola, Advogado
há 10 meses

Você costuma ler os termos de uso dos aplicativos? Sim, não? Caso negativo, acredita na validade da Constituição no caso de termos abusivos ou entende que o Brasil não é "para amadores" ? Segue abaixo cópia da cláusula:

TERMOS DE USO DO FACEAPP - CLÁUSULA 5: "Você concede à FaceApp uma licença sublicenciada, perpétua, irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, global, totalmente paga e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar publicamente e exibir seu Conteúdo do Usuário e qualquer nome, nome de usuário, ou imagem fornecidos em conexão de mídia conhecidos ou desenvolvidos posteriormente, sem compensação para você, quando você pulica ou compartilha Conteúdo do Usuário em ou através de nossos Serviços, você entender que o seu Conteúdo do Usuário e quaisquer informações associados (como seu [nome de usuário] localização ou foto do perfil). estarão visíveis para o público."

Complexo? Nem tanto, tratam-se de recolhimento em massa de informações e dados para uso e comercialização futura. Agora imagine o que isso pode significar daqui à 2 ou 3 décadas. Pois é, vivemos em uma época que é preciso muito cuidado.

Mas eai, onde entra a CFRB/1988? Essa disucussão bate de frente aos direitos indisponíveis, os quais você não pode dispor (art. 5 da CF), absolutamente inconstitucional.

Mas e você? Acredita na teoria da conspiração tecnológica ou trata-se apenas de uma empresa ofertando entretenimento? Qual sua opinião?

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