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31 de Maio de 2020

Cobrança Indevida: Dano Moral e Restituição em Dobro - Entenda!

Noções de Direito do Consumidor e aplicação prática.

Bruno Santos Espindola, Advogado
ano passado

Um dos assuntos mais comuns e que ainda geram inúmeras dúvidas e incertezas no mundo jurídico é quanto as cobranças indevidas.

Em geral, os maiores questionamentos são acerca da ilegalidade ou não, da cobrança. Vamos a duas e importantes observações:

1 - Trata-se de um simples erro técnico do setor de cobranças (mero incômodo) ou é de fato uma cobrança reiterada e sem fundamento (ilegal)?🤷‍♂️

2 - Considerada ilegal, é merecedora tão somente da restituição em dobro ou pode abraçar uma eventual indenização moral? 🧐

a) Dano Moral é presumido nos casos de cobrança ilegal? Em geral não. Bom, partindo da premissa que a indenização moral normalmente é resultado de uma inscrição indevida nos órgãos de proteção (SPC/SERASA), podemos observar que a simples cobrança indevida não é motivo para uma eventual indenização. 💰

b) Quando existe Dano Moral sem inscrição no (SPC/SERASA)? Quando essas cobranças se tornam EXCESSIVAS podem sim, gerar um grande transtorno e ser sim, merecedora de indenização. Quando tratamos de excessivas, são ligações e mensagens quase que diárias. 📞

c) Prova Cautelar: Quando a empresa tem ciência da cobrança indevida. A questão toma maiores proporções quando a suposta empresa já foi devidamente informada acerca do pagamento ou a mesma ventilou que não existem pendências (documentado), todavia nem sempre a comunicação entre a prestadora de serviços e a empresa de cobrança é clara, gerando majoração dos danos morais e muitas vezes multa pela litigância de má-fé. Lembrando que em caso de demandas no Juizado Especial Civil, os honorários são aplicáveis em caso de condenação em litigância de má-fé. (Enunciado n. 136 do FONAJE).

d) Quando os pagamentos são devolvidos em dobro? Já sobre a restituição em dobro, a simples cobrança não gera restituição em dobro e sim a cobrança acompanhada do PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, neste caso sim, a restituição pelos valores pagos à maior será em dobro (art. 42 do CDC).

Ficou claro? Curta, comente e envie para seus amigos!

Bruno Santos Espindola - OAB/SC 45961 - @adv.santos -http://www.santosadvo.com.br/

7 Comentários

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Sou cobrado incessantemente (no mínimo, três telefonemas diários) Por uma suposta dívida na BV FINANCEIRA . A MAIS de dez anos, fiz um financiamento junto a BV. "que" foi quitada (inclusive) p/ via judicial... HOJE, através da BELLINAT PEREZ sou importunado diariamente . QUE FAZER??? continuar lendo

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Prezado
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Eu fui indenizada por uma cobrança indevida do banco do Brasil. Eu tinha uma conta q era pra ser conta salário e, eles fizeram conga corrente normal, mas nem cheguei a usar essa conta.
2 anos depois, recebi uma carta com a cobranças e se não pagar até determinado prazo, seria inscrita nos órgãos de proteção. Procurei o banco, e disse q não iria pagar nada, pq deveria ser uma conta salário, sem cobranças de taxas e tbm pq nem usei a conta. Por tanto, após 90 dias sem movimentar a conta, ele deveria ser extinta automaticamente.
Um belo dia, precisei comprar um móvel e foi-me negado crédito por estar inscrita no SPC/SERASA. Saí da loja e fui direto até um advogado, ele entrou com processo e ganhamos. Demorou 7 anos mas valeu a pena. O banco estava me cobrando, em torno de 300 Reais, isso em 2009. Recebi a indenização em 2016 no valor de 20 mil Reais. continuar lendo

a NET me envia mais de uma vez por semana email cobrando a retirada de um equipamento que não tenho contratfado com ela e apresentando valor da cobrança caso eu não devolva os equipamentos. Isso já tem mais de 2 meses! Ja avisei que não sou a pessoa do contrato mas mandam email assim mesmo. Isso cabe danos morais?? continuar lendo

Dr Bruno S. Espindola
Boa noite!
Li seu artigo e lhe parabenizo pelo teor, e didática.

Embora não seja (eu) um profissional da arte jurídica, ocasionalmente, me deparo com demonstrações contábeis e financeiras de companhias as quais, registram em suas NE - Notas Explicativas, tendo por base os pareceres jurídicos de situações de cobrança indevida (Art. 940 CC).

Resumidamente, na minha área, ou seja, contabilmente os princípios contábeis, mais precisamente no Princípio do Conservadorismo (Prudência), estas demandas, não podem ser reconhecidas contabilmente, podendo apenas serem divulgadas em NE com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização, ou seja, esses ganhos não devem ser contabilizados enquanto não estiver efetivamente assegurada a sua obtenção em decisão final (jurídica) para a qual não caibam mais quaisquer recursos.
Considerando que o mérito da questão ainda dependerá de decisão final, o ganho não deve ser contabilizado. Mesmo nas situações em que haja jurisprudência favorável, isto não é suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que esta não assegura uma decisão final favorável à Companhia, devendo ser feita divulgação em NE acerca do assunto.

Bom, mas vamos no ponto em que (mesmo leigo), entendo haver a da exigência de cobrança em dobro.

No art. 940 do Código Civil de 2002, equivalente ao artigo 1.531 do Código Civil de 1916, temos:

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”

Existe ainda daqueles denominados credores que, agindo de má-fé, exige junto ao devedor a quitação de dívida quitada, ou seja, credor que exacerba do seu direito de cobrança e exige crédito em valor superior ao que lhe era juridicamente devido, ocorrendo em hipóteses o art. 940 CC que estabelece uma sanção, semelhante àquela que consta do parágrafo único do art. 42 do CDC, ou seja:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”

Em pesquisas e evidentemente inúmeras leituras, observei que o direito não só não se harmoniza com o enriquecimento sem causa como também tem o condão de punir a má-fé do credor, o que, resta anotado neste aspecto como o próprio STJ, por consequência, atribui-se que de fato o único elemento considerado verdadeiramente imprescindível para efeito de aplicação da pena de ressarcimento em dobro do art. 940 do CC é a demonstração de má-fé do credor, exceto este detalhe, nada mais se exige do ponto de vista processual.

Em algumas reuniões em que participei como meramente como Auditor, onde alguns doutores reforçaram que para a efetividade da cobrança em dobro, e se não me é falha a memória, até mesma do equiparado, deve existir a cobrança judicial (distribuição de ação), e também daqueles que o simples fato de ocorrer a negativação seja em orgão de credito, e ou, cobrança mesmo que extrajudicial, já há o direito de exigir a cobrança indevida, podendo ser o dobro, e ou o equiparado, dependendo da forma pela qual está ocorreu.

Já no caso de dano moral, o que brilhantemente V.Sa. explanou, confesso que em conversas/reuniões com alguns colegas/colaboradores (jurídicos), estes convergem/divergem, o que eu classificaria da seguinte forma como exemplo: “um pessoa física/jurídica teve seu nome negativado em orgão reguladores de credito, por conta de uma cobrança, o que a impediu de comercializar (comprar/adquirir) bens, matérias-primas, e etc a credito, restando constatado como mal pagadora, ocasionando tamanho constrangimento, e absolutamente abalando sua moral”, lembrando que esta (cobrança) embora indevida, impediu/frustrou o negócio, imediatamente causando danos a sua dignidade.

Logo, entende-se por danos morais: são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral.

Resumindo, e de forma consuetudinária, na minha vil e modesta opinião, considero de forma pujante que se cobrou (judicial/extrajudicial) e não era devido, repara-se em equiparado. Cobrou já pago, o dobro. Executou com a má-fé, ocasionando danos, em dobro (cabendo evidentemente comprovar a má-fé).

Desde já agradeço a atenção, sendo minhas escusas sobre equívocos no texto, e fico a disposição para trocas de ideias, se assim for o entendimento de V.Sa. cujo meu objetivo e simplesmente aprender/entender e compreender determinadas situações e principalmente entendimentos a cada caso.

Um forte abraço e sucesso.
Att.:
Odair C. Vargas continuar lendo

Prezado

Enalteço meus mais elevados protestos de estima pelo parecer técnico contábil de alguém que, preponderantemente, vivencia a situação empresarial.

Todavia existem alguns conceitos que não foram abordados no breve artigo, justamente por ser ciência jurídica, como certos princípios, em especial da responsabilidade ao risco do negócio empresarial.

Em vertente desde, muitos danos que são subjetivos à honra, imagem, dignidade e etc, (todos elencados na CFRB/1998) são, nesciamente classificados como "in re ipsa", ou seja, presumidos, os que não forem, basicamente são oriundas do ônus da prova de quem os reclama (quando não tratados da esfera consumerista, art. do CDC).

Todos os demais, materiais ou morais, necessitam de fato da prova prévia constituída, por isso que todo caso deve ser avaliado individualmente, seja no aspecto passivo ou ativo, a preparação documentação processual (Processo Civil), torna-se percussora do sucesso de alguma demanda.

Voltando ao aspecto da má-fé e da reparação em dobro, de fato, existem algumas teses que defendem que para caracterização da Restituição em Dobro é necessário que exista a caracterização da má-fé empresarial, todavia, a má-fé empresarial é um aspecto subjetivo, quando não existem demandas similares sobre o caso, o que pode ser facilmente coibido por uma simples busca de processos no CNPJ da empresa.

Ressalto meus mais elevados protesto de estima e fico a disposição para eventuais debates.
Bruno Santos Espindola OAB/SC 45961
Santos Advocacia
http://santosadvo.com.br/ continuar lendo